Sema descentraliza licenças ambientais no Pará

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) publicou portaria no Diário Oficial do Estado, nesta segunda-feira (19), delegando competência aos gerentes de suas Unidades Regionais – localizadas nos municípios de Santarém, Marabá, Altamira e Paragominas – para firmar Termos de Compromisso de Ajuste de Conduta (TAC) com cidadãos da área de abrangência de sua regional, visando agilizar o licenciamento ambiental, e com isso a  recuperação de Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal, de acordo com a legislação em vigor. A medida, segundo a direção da Sema, tem como objetivo melhorar a eficiência e descentralizar as atividades da administração pública, aproximando-a do habitante do interior do Pará.

O documento, assinado pelo secretário de Meio Ambiente, José Alberto Colares, considera a exploração florestal no Pará uma matriz de desenvolvimento regional, que depende de harmonia entre as normas ambientais vigentes para a continuidade do processo de desenvolvimento social em bases sustentáveis, e de acordo com o Código Florestal em vigor promover a necessária manutenção de Reserva Legal e APP.

A portaria determina ainda que na qualificação do TAC devem constar o nome da Sema e do representante legal da Gerência da Unidade Regionalizada, com a menção deste ato normativo e do ato legal de investidura na respectiva Gerência.Os TACs deverão ser executados fielmente pelo cidadão, de acordo com a legislação pertinente, respondendo pelas consequências da não execução total ou parcial, que pode chegar à rescisão do Termo de Compromisso.

O TAC será firmado com o Ministério Público e outras instituições, devendo, obrigatoriamente, ser submetido à avaliação do secretário de Estado de Meio Ambiente. O interessado deverá providenciar cópia do instrumento a ser averbado em cartório, com as despesas sob a responsabilidade do interessado, no prazo de 20 dias, a contar de sua assinatura. (Agência Pará)

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Nota do blog: por falta de conhecimento técnico não me arvoro a emitir nenhum tipo de juízo a respeito da abrangência dessa decisão. Mas, sei que se trata de uma decisão que deve interessar e muito a Itaituba, que desde os tempos em que o saudoso geólogo Elias Leão era o secretário municipal de Mineração e Meio Ambinte vem pleiteando autonomia para tratar de assuntos, sobretudo ligados a autorização de lavras garimpeiras, que não parece ser o caso.

Provoco o amigo blogueiro Jubal Cabral Filho, papa nesse e em tantos outros assuntos, mas, especialmente nesse, para dar uma contribuição parao blog a respeito do que isso poderia representar para Itaituba, caso a gente já contasse com uma regional da SEMA em nosso município.

Também aproveito a oportunidade para fazer sugestão ao deputado estadual Hilton Aguiar. Deputado, empunhe com muita vontade a bandeira dessa autonomia que foi tratada no governo Ana Júlia, a respeito da concretização dessa parceia Município/governo, fundamental para o alavancamento de nossa economia, ou da implantação de uma regional da SEMA em Itaituba. Se conseguir uma dessas duas, senhor vai poder vai poder correr pra galera.