O Plenário da Câmara deve votar nessa semana novas regras para a criação, o desmembramento e a fusão de municípios (PLP 416/08).
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, prometeu colocar em
votação o texto em sessão extraordinária de terça-feira (21) à noite,
antes de qualquer outra proposição.
Como regulamenta a Constituição, um projeto de lei complementar
precisa ser aprovado por mais da metade dos deputados, 257 votos. Há
emendas para modificar a proposta, e a votação pode não ser tranquila,
apesar de a urgência da proposta ter sido aprovada por 399 deputados.
“É um projeto de lei complementar (PLP), não é consensual, não é
unânime. Há parlamentares que votaram contrariamente e há outros que
querem discutir. Portanto, nós precisamos ter segurança para que não
faltem alguns votos”, explicou Henrique Alves.
O PLP 416/08 também confirma a validade de 57 cidades criadas de 1996
até 2007, e atende a uma recomendação do Supremo Tribunal Federal (STF)
de que o texto da Constituição seja regulamentado. A criação de
municípios foi questionada no STF e não tem sido feita desde 2000.
O texto exige estudo de viabilidade do município que se pretende
criar, e submete sua criação à aprovação da população por meio de
plebiscito, e à obediência de requisitos objetivos, como população e
arrecadação mínimas.
Fonte: Agência Câmara
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