Projeto de Lei, de Peninha, visa coibir cortes de energia em fiados e finais de semana

Foto ilustrativa (da internet)

O autor da proposta por meio de projeto de lei é o vereador Peninha, que justificou a apresentação da matéria pelo abuso das empresas terceirizadas, que cortam energia dos usuários, seja feriado, seja final de semana.

Segundo o edil, já houve casos em que o funcionário responsável por fazer o corte falou para o usuário, que se ele recebesse alguma propina, não cortaria até que a conta fosse paga.

A reportagem do blog perguntou ao vereador, se ele havia consultado o setor jurídico para saber se o projeto de lei não é inconstitucional.

Ele respondeu que já havia feito isso e que está em ordem com a Constituição Federal. 

Eis o projeto de lei.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL  Nº  072 /2017

QUE DISPÕE SOBRE A  PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA NOS FERIADOS E FINAIS DE SEMANA POR FALTA DE PAGAMENTOS  DOS CONSUMIDORES e da outras providencias:

Faço saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu Prefeito Municipal de Itaituba, sanciono e publico a seguinte Lei:

 1º - Fica proibida a Concessionaria de energia elétrica a cortar a luz dos consumidores por falta de pagamento (débitos),  entre 12:00 horas de 6ª Feira e 8:00 horas de Segunda Feira(Finais de Semana).

2º - A proibição vale também para as 12:00 horas do dia anterior e 8:00 horas do dia seguinte a Feriados Nacional, Estadual e Municipal.

3º -  O não cumprimento desta Lei pela Concessionaria, será aplicada a multa pelo município do valor do debito do consumidor que causou o corte do fornecimento de energia elétrica.

 4º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           Plenário da Câmara Municipal de Itaituba, em  14 de Agosto de 2017

LUIZ FERNANDO SADECK DOS SANTOS

VEREADOR PENINHA